MPF garante acesso à praia em São Miguel dos Milagres (AL) e suspende empreendimentos no Toque
Francês News
O Município de São Miguel dos Milagres, litoral norte de Alagoas, acatou integralmente a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e anunciou a suspensão imediata da emissão de alvarás e dos efeitos de licenças já concedidas para empreendimentos na região da Praia do Toque. A decisão vale até que seja garantido o acesso público adequado à faixa de praia – um bem de uso comum do povo, conforme a legislação brasileira.
A medida é resultado de um inquérito civil do MPF que apurou obstáculos físicos e urbanísticos dificultando ou impedindo o acesso da população à Praia do Toque, além da continuidade de autorizações para novos empreendimentos sem a devida garantia de vias públicas de acesso.
Suspensão e condicionamento
Em resposta formal ao MPF, o município informou que adotará a suspensão de novos alvarás e de empreendimentos já autorizados na área da orla, especialmente no Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS). A paralisação permanecerá até a elaboração, aprovação e implementação de um projeto definitivo que assegure acessos adequados, contínuos e desobstruídos à praia – inclusive para serviços públicos essenciais.
