MP, MPF e DPU dão prazos para Estado de Alagoas regularizar contratos com hospitais privados e definir perfil de leitos do SUS
Auditoria federal encontrou pagamentos sem contrato para oito hospitais e mais de 28 mil solicitações canceladas por falta de treinamento de reguladores
Por Redação
O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União emitiram recomendações conjuntas cobrando providências urgentes do Estado de Alagoas e da Prefeitura de Maceió para organizar a rede hospitalar do SUS. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do MPAL nesta quarta-feira (15) e têm origem em uma auditoria do Departamento de Auditoria do SUS, o Denasus.
O problema central identificado pela auditoria é grave: a Secretaria Estadual de Saúde regulou 4.415 pacientes para oito hospitais privados e filantrópicos sem nenhum contrato formal. As unidades são Veredas, Médico Cirúrgico, Carvalho Beltrão, Universitário, Chama e as Santas Casas de Misericórdia de Maceió, Penedo e São Miguel dos Campos. Os pagamentos foram feitos por "indenização", prática que afronta a Lei de Licitações e abre brecha para pagamentos duplicados.
A recomendação dá ao Estado prazos escalonados: 15 dias para reavaliar todos os prestadores e compartilhar informações com os municípios, 30 dias para avaliar a disponibilidade de leitos públicos e 45 dias para formalizar os contratos com metas, indicadores e orçamento definidos.
Uma segunda frente cobra a definição do Perfil Assistencial de todos os leitos hospitalares da rede pública, filantrópica e privada em até 60 dias. Sem esse perfil, a regulação de pacientes depende de critérios subjetivos, o que gera filas e dificulta o acesso, problema sentido diariamente nas UPAs.
A auditoria também expôs uma falha operacional significativa: 13.006 solicitações foram canceladas no sistema GestHosp e outras 15.093 no SISREG por falta de treinamento dos profissionais que atuam na regulação de leitos. Por isso, uma terceira recomendação exige que o Estado apresente em 15 dias um plano de capacitação para os reguladores, com execução prevista para 30 dias.
A Prefeitura de Maceió também está no rol de cobranças. O prefeito Rodrigo Cunha e o secretário municipal de Saúde, Claydson Moura, receberam recomendação para definir, em 60 dias, o Perfil Assistencial da rede própria e contratualizada de leitos da capital, com o mesmo nível de detalhamento técnico exigido do estado.
O governo tem 15 dias para informar se acatará as recomendações. A ausência de resposta será interpretada como recusa e pode levar a medidas judiciais. As recomendações foram assinadas pela promotora Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos, pela procuradora da República Roberta Lima Barbosa Bomfim e pelo defensor público federal Diego Bruno Martins Alves.
