MPAL investiga contratação de agentes socioeducativos temporários há mais de uma década em Alagoas
Promotoria apura possível irregularidade na manutenção de profissionais em funções permanentes sem concurso público e questiona eventual descumprimento de decisões judiciais
Por Redação com Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu investigação para apurar a manutenção de agentes socioeducativos contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) por período superior a dez anos. A apuração também busca verificar se houve omissão do Estado na regularização do quadro de pessoal do sistema socioeducativo.
A investigação foi instaurada pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual, por meio da Portaria nº 18/2026, assinada pelo promotor Coaracy José Oliveira da Fonseca em 7 de agosto. O procedimento, registrado sob o número 06.2026.00000333-0, transforma uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil.
Segundo a representação que deu origem à apuração, a Seprev manteria em seus quadros profissionais responsáveis por atividades de segurança, custódia e ressocialização por meio de vínculos temporários, apesar de essas funções serem consideradas permanentes e essenciais ao funcionamento do sistema socioeducativo.
O documento aponta que a situação poderia representar uma perpetuação da precarização das relações de trabalho e estaria em desacordo com a necessidade de preenchimento de cargos permanentes por meio de concurso público. A representação também cita uma possível inércia do Estado no cumprimento de decisões judiciais que determinariam a regularização do quadro de pessoal.
O MPAL pretende verificar se a política de contratação adotada pela Seprev está de acordo com a legislação. A Promotoria cita o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. A própria Constituição, entretanto, prevê exceções para contratações temporárias em situações específicas.
A portaria não informa quantos agentes socioeducativos estariam atualmente contratados de forma temporária, nem identifica individualmente os profissionais ou apresenta o impacto financeiro dos vínculos. Também não detalha quais decisões judiciais estariam sendo descumpridas. Esses pontos deverão ser esclarecidos durante a investigação.
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público determinou a adoção das medidas administrativas necessárias para formalizar a apuração e a publicação da portaria no Diário Oficial do MPAL. A investigação deverá permitir a coleta de documentos e informações sobre a política de contratação de agentes socioeducativos pela Seprev.
O caso coloca sob análise a estrutura de pessoal utilizada pelo Estado para manter atividades permanentes do sistema socioeducativo e poderá esclarecer se contratos temporários vêm sendo utilizados de maneira excepcional ou se foram prolongados por anos para suprir uma necessidade permanente de servidores efetivos.
