MP cobra adaptações em concursos para candidatos com TDAH e dislexia em Alagoas
Recomendação pede tempo adicional de prova, atendimento especializado e análise de medidas em concursos em andamento; PGE ressalta que determinações não são vinculantes
Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas para ampliar a inclusão de candidatos com TDAH, dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem nos concursos públicos estaduais.
A recomendação foi expedida pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital e chegou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que determinou o encaminhamento do processo à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) para análise técnica e administrativa das propostas.
Entre as medidas apresentadas pelo Ministério Público estão a ampliação do tempo de duração das provas, a previsão de atendimento especializado e de tempo adicional para candidatos com transtornos de aprendizagem, além da avaliação da adoção dessas providências nos concursos que já estão em andamento e nos futuros editais.
MP também trata de candidatos remanescentes
A Recomendação nº 02/2026 foi expedida no âmbito de dois procedimentos preparatórios conduzidos pelo Ministério Público.
Além das adaptações nas provas, o MPAL recomenda que o Estado avalie a convocação de candidatos remanescentes de concursos anteriores que tenham direito à nomeação.
O órgão também requisitou resposta escrita do Governo de Alagoas no prazo de dez dias úteis, acompanhada das informações solicitadas no procedimento.
A proposta busca evitar que condições específicas de aprendizagem coloquem determinados concorrentes em situação de desvantagem durante os certames estaduais.
PGE diz que recomendação não obriga Governo a adotar medidas
Apesar da cobrança do Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado fez uma ressalva importante.
Segundo o despacho publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28), recomendações do Ministério Público não possuem caráter coercitivo nem vinculante. Isso significa que a manifestação, por si só, não obriga o Executivo a implementar automaticamente todas as medidas sugeridas.
A PGE destacou, porém, que a ausência de obrigatoriedade não dispensa o Governo de analisar administrativamente as propostas nem de apresentar uma resposta fundamentada ao Ministério Público.
A Procuradoria também analisou uma decisão da Justiça Federal relacionada ao tema e concluiu que ela se dirige aos concursos da Administração Pública federal, não impondo obrigação direta ao Estado de Alagoas.
Concursos em andamento exigem análise específica
No entendimento da PGE, juridicamente não há impedimento para que futuros editais estaduais ampliem o tempo das provas ou estabeleçam procedimentos específicos para candidatos com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem.
A implementação, entretanto, deverá passar por avaliação técnica sobre necessidade, critérios, impactos operacionais e reflexos nos contratos com as bancas organizadoras.
Nos concursos que já estão em andamento, a Procuradoria alertou que também deverão ser considerados o estágio de cada certame, a isonomia entre os candidatos, a publicidade e a segurança jurídica.
