MP investiga atraso de prefeitura no custeio de abrigo para crianças em Alagoas
Município de Tanque d’Arca terá dez dias úteis para explicar pendência financeira relacionada ao Abrigo Regional Caminho Legal
Por Redação com Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento administrativo para apurar o atraso da Prefeitura de Tanque d’Arca no custeio de um serviço regionalizado de acolhimento destinado a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.
A investigação consta no Diário Oficial do MPAL desta quarta-feira (2). Segundo a portaria, o objetivo é fiscalizar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e exigir a regularização da pendência financeira relacionada ao Abrigo Regional Caminho Legal.
O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Anadia e recebeu o número 09.2026.00001329-3. A Prefeitura de Tanque d’Arca terá prazo improrrogável de dez dias úteis para prestar informações sobre o problema.
O documento não informa o valor devido pelo município, há quanto tempo os pagamentos estão atrasados nem se a dívida já provocou prejuízos no atendimento prestado pelo abrigo.
Acordo foi firmado em 2018
O compromisso fiscalizado pelo Ministério Público foi celebrado originalmente em 24 de agosto de 2018. Em 2025, foi firmado o primeiro termo aditivo ao acordo.
De acordo com a portaria, o procedimento pretende acompanhar o cumprimento das cláusulas dos dois documentos e apurar a “mora financeira” referente ao custeio do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional.
Esse tipo de serviço recebe crianças e adolescentes que, por decisão judicial ou medida de proteção, precisam ser temporariamente afastados do convívio familiar. A legislação estabelece que o acolhimento deve funcionar como uma medida excepcional e provisória, até que seja possível o retorno seguro à família ou a adoção de outra solução adequada.
O MPAL destacou que cabe ao poder público estruturar e manter programas de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O órgão também ressaltou que a proteção desse público deve ser tratada com prioridade absoluta pelo Estado, pela família e pela sociedade.
Prefeitura terá de apresentar explicações
A Promotoria de Justiça determinou a notificação urgente da Prefeitura de Tanque d’Arca. Após ser comunicada, a gestão municipal terá dez dias úteis para apresentar informações relacionadas à pendência.
O gabinete do prefeito e a Procuradoria-Geral do Município de Teotônio Vilela também deverão receber cópias da portaria para conhecimento das providências adotadas pelo Ministério Público. O documento indica que a apuração ocorreu após o envio de um ofício relacionado à gestão do serviço regionalizado.
O procedimento terá prazo inicial de um ano para ser concluído, mas poderá ser prorrogado mediante justificativa. Durante esse período, o MP poderá requisitar documentos, ouvir representantes municipais e acompanhar a regularização dos pagamentos.
A abertura do procedimento não representa condenação ou conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade dos gestores. Trata-se de uma medida de fiscalização destinada a esclarecer a situação e cobrar o cumprimento do acordo.
A Prefeitura de Tanque d’Arca deve ser procurada para informar o valor da dívida, a quantidade de parcelas em atraso e as medidas previstas para regularizar a situação. O espaço permanece aberto para manifestação.
