MPF investiga possível uso irregular de recursos do Fundeb em município de Alagoas

Francês News

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possível desvio de finalidade ou aplicação irregular de recursos da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo município de Carneiros, no Sertão de Alagoas.

A portaria de abertura do procedimento foi publicada nesta quarta-feira (16). A investigação alcança recursos federais repassados ao município durante o exercício exercício financeiro de 2021.

O inquérito teve origem em informações encaminhadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os dados indicaram possível descumprimento das regras específicas para aplicação da complementação-VAAT, principalmente nos valores destinados à educação infantil e às despesas de capital.

A instauração do procedimento não significa que houve desvio comprovado nem representa responsabilização antecipada dos gestores. O objetivo do MPF é reunir documentos e verificar como os recursos foram efetivamente utilizados.

O MPF determinou que a Prefeitura de Carneiros e a Secretaria Municipal de Educação apresentem esclarecimentos no prazo de 20 dias.

Entre os documentos solicitados estão:

• demonstrativos dos valores da complementação-VAAT recebidos em 2021;

• notas de empenho relacionadas às despesas;

• notas fiscais e contratos;

• ordens bancárias e comprovantes de pagamento;

• relatórios enviados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);

• comprovantes dos investimentos realizados na educação infantil;

• documentação sobre despesas de capital custeadas com os recursos;

• extratos das contas utilizadas para movimentação da verba.

O município também deverá esclarecer se alguma parcela deixou de ser aplicada conforme as exigências legais. Caso isso seja confirmado, a administração municipal terá de apresentar um plano para recompor os valores e assegurar que o dinheiro retorne à finalidade educacional.

A complementação-VAAT é um repasse da União destinado a redes de ensino que não alcançam, com recursos próprios e outras transferências do Fundeb, o valor anual total mínimo por aluno.

As regras vigentes em 2021 determinavam a aplicação de pelo menos 50% da complementação-VAAT na educação infantil. Outros 15% deveriam ser destinados a despesas de capital, categoria que abrange investimentos como construção, ampliação e reforma de escolas, além da aquisição de equipamentos permanentes.

Esses percentuais também são acompanhados por meio do Siope, sistema utilizado para monitorar os investimentos públicos em educação. As exigências são mencionadas no relatório de gestão do FNDE referente a 2021.

Depois de receber e analisar a documentação, o MPF poderá arquivar o caso, solicitar novas diligências ou adotar medidas extrajudiciais e judiciais.

Entre as providências possíveis estão a expedição de recomendação, a celebração de termo de ajustamento de conduta e o ajuizamento de ação civil pública.

A portaria também prevê o encaminhamento para apuração nas esferas cível, administrativa ou criminal caso sejam encontrados indícios de fraude, dano ao patrimônio público ou outras irregularidades.