MP investiga desapropriação de terreno à beira-mar pelo Governo de Alagoas na Praia do Francês
Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu uma investigação sobre a desapropriação, pelo Governo do Estado, de um terreno de 159,2 mil metros quadrados na Praia do Francês, em Marechal Deodoro. A medida alcança uma área equivalente a quase 16 hectares, com acesso pela rodovia e fundos limitados pelo Oceano Atlântico.
A apuração foi instaurada pela 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro e publicada no Diário Oficial do MPAL desta sexta-feira (6). O órgão quer saber se existem fundamentos técnicos, jurídicos, financeiros e orçamentários suficientes para justificar a aquisição do imóvel com recursos públicos.
A desapropriação havia sido revelada pelo Francês News em 20 de outubro. Na época, o decreto estadual não informou qual equipamento seria construído, quanto o Estado pagaria pelo terreno nem o custo estimado do futuro projeto turístico.
Área abriga estrutura de hotel inacabado
O imóvel foi desmembrado da Fazenda Araticum e está registrado sob a matrícula nº 1.270 do Serviço Notarial e Registral de Marechal Deodoro.
A área possui 149,22 metros de frente para a Rodovia Dr. Ib Gatto Marinho Falcão, antiga AL-101 Sul e atual BR-349, e 190 metros de fundos limitados pelo Oceano Atlântico. O perímetro total chega a 2.465,52 metros, com divisa lateral com o Residencial Novo Francês.
A portaria do MP acrescenta que o terreno abriga uma estrutura expressiva de hotel de alto padrão, cujas obras estão inacabadas e paralisadas. O órgão também destaca que a propriedade fica em uma área de elevado valor de mercado e forte potencial turístico e urbanístico.
O procedimento identificou Antônio Araújo como proprietário do imóvel. Ele será notificado para apresentar certidões, documentos cadastrais e esclarecimentos no prazo de 15 dias.
Decreto não detalhou projeto nem indenização
O terreno foi declarado de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 113.286/2026, assinado em 16 de outubro pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, durante o período em que exerceu interinamente o cargo de governador.
O governo declarou que pretende implantar uma “infraestrutura turística estratégica” para fortalecer o turismo no Litoral Sul, atrair visitantes e gerar empregos. O decreto, entretanto, não apresentou projeto arquitetônico, estudo ambiental, modelo de gestão ou prazo para início das obras.
Também não esclareceu se o equipamento será administrado diretamente pelo Estado, concedido à iniciativa privada ou estruturado por meio de parceria público-privada.
O ato autorizou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a alegar urgência e pedir à Justiça a imissão provisória na posse. Esse mecanismo poderá permitir que o Estado ocupe antecipadamente o imóvel, desde que sejam atendidas as exigências legais e realizado o depósito correspondente.
O processo administrativo relacionado à desapropriação tramita sob o número E:29032.0000000522/2026.
PGE, Setur, Seplag e Sefaz terão de responder
A Promotoria concedeu dez dias úteis para que a PGE encaminhe o processo administrativo completo, os pareceres jurídicos, as notas técnicas e o laudo de avaliação do imóvel. O órgão também deverá informar se já existe ação judicial de desapropriação ou pedido de imissão provisória na posse e quais valores foram reservados para depósito.
Setur e Seplag terão de entregar os estudos de viabilidade, o projeto executivo, a estimativa do investimento, o cronograma de desembolso e o modelo de gestão previsto.
A Sefaz deverá apontar qual dotação orçamentária financiará a indenização e demonstrar a compatibilidade da despesa com a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O cartório de Marechal Deodoro também deverá apresentar o histórico dos últimos 20 anos da matrícula, incluindo desmembramentos, penhoras, gravames e outras averbações.
A abertura do procedimento não comprova irregularidade na desapropriação. O MP reúne informações para decidir se adotará medidas extrajudiciais ou judiciais. O espaço permanece aberto para manifestação do Governo de Alagoas e do proprietário.
