Governo de Alagoas envia Projeto de Lei para ‘privatizar’ CEASA por 30 anos
Francês News
O Governo de Alagoas enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2.123/2026, que autoriza a concessão onerosa do complexo da Ceasa, em Maceió, à iniciativa privada. A proposta prevê contrato de 30 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 30.
Pelo texto apresentado pelo Executivo, a empresa vencedora de uma futura licitação poderá assumir a utilização, operação, manutenção, modernização, gestão e exploração econômica do complexo. Em contrapartida, deverá pagar uma outorga ao Estado, cujos valores e condições serão definidos posteriormente no edital e no contrato.
O projeto também mexe diretamente com a situação dos comerciantes. Os permissionários regularmente cadastrados terão as condições atuais preservadas durante os dois primeiros anos da concessão. Depois desse período, a futura concessionária poderá reajustar os valores de aluguel conforme os preços praticados pelo mercado.
A proposta já avança na Assembleia. O deputado Ricardo Nezinho (MDB) foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça e, após essa etapa, o projeto seguiu para análise da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia.
Apesar de ser chamada de “privatização” na publicação que revelou o caso, juridicamente o projeto prevê concessão de uso, e não a venda definitiva da Ceasa. Ao fim do contrato, os bens reversíveis e as melhorias vinculadas à concessão deverão retornar ao patrimônio estadual.
