Gestão Paulo Dantas escondeu acordo de R$ 108 milhões com a Braskem por danos à Casal

Por Francês News

Um acordo secreto de R$ 108,9 milhões soou como uma rendição da política de abastecimento de água tocada sob o governo de Paulo Dantas (MDB), após cerca de 60 mil alagoanos serem obrigados a deixar suas casas e empresas em cinco bairros destruídos por crimes cometidos na extração de sal-gema pela Braskem, em Maceió.

A transação firmada há quase dois anos no governo do afilhado político dos senadores emedebistas Renan Calheiros e Renan Filho levou a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) a admitir uma cláusula de confidencialidade para tornar ainda mais obscura a suposta “reparação de danos” que a mineradora Braskem causou ao sistema Catolé-Cardoso, responsável por abastecer cerca de 70% da parte baixa de Maceió.

Antes mesmo de a falta de transparência encerrar a negociação secreta com a Braskem, outros princípios constitucionais da administração pública desceram pelo ralo, em maio de 2023, quando a Casal decidiu menosprezar a já remunerada força de trabalho de advogados concursados de seu corpo jurídico próprio. A estatal alegou dispensa de licitação para contratar o escritório Carneiros Advogados Associados, sediado em Brasília. E, para a banca privada, prometeu pagar R$ 900 mil de pró-labore, divididos em duas parcelas, mais 10% do montante do acordo, o que somariam R$ 11,7 milhões.

O contrato com o escritório jurídico brasiliense, foi assinado em 25 de maio de 2023, e incluía a previsão de 10% de eventuais honorários sucumbência para advogados internos (da Casal) que participassem do trabalho. Mas o acordo homologado pela Justiça em outubro de 2024 descartou o pagamento, com a gestão estadual aceitando incluir no acordo uma cláusula que isentou a Braskem de pagar qualquer quantia a título de sucumbência, deixando a fatia milionária exclusivamente para o escritório terceirizado.

Outra singularidade intrigante é o fato de ter ficado registrado expressamente que a Casal ajuizou em 12 de maio de 2023, na 1ª Vara Cível da Capital do Estado de Alagoas (TJAL) a Ação de Reparação por Danos Materiais cumulada com Lucros Cessantes nº 0719340-49.2023.8.02.0001. Data que é 13 dias antes de a estatal assinar o contrato com o escritório Carneiros Advogados Associados.

Além disso trâmite da ação indica duas datas de comprovação do pagamento dos exatos R$ 108.904.627,03 da Braskem para a Casal, em 19 de novembro de 2024 e em 09 de janeiro de 2025.

O acordo determina que a distribuição do montante deveria ser feita desta forma:

- R$ 84,9 milhões para implementação e operacionalização da chamada "Solução Adotada";
- R$ 1,18 milhão para descomissionamento do aqueduto;
- R$ 21,47 milhões para imóveis, equipamentos, tubulações e ETA Cardoso;
- R$ 1,32 milhão por lucros cessantes

‘Solução’ secreta, duvidosa e antidemocrática

O pacto desta magnitude seguiu longe dos olhos da população, desde maio de 2023 até abril de 2025, quando a imprensa alagoana descortinou ainda mais dúvidas sobre a negociação. Por força da cláusula 8 do acordo, a estatal aceitou considerar confidenciais os prazos, condições, direitos, obrigações, negociações e informações das partes. Também aceitou a proibição, em princípio, da divulgação da própria ocorrência do acordo e de seus termos, durante cinco anos. E a violação do segredo poderia gerar multa de 1% da indenização, equivalente nominalmente a aproximadamente R$ 1,089 milhão, além de perdas e danos.

Uma das imprecisões que permanecem é sobre a eficácia do repasse da Braskem. Porque foi instituído que o montante milionário deveria ser obrigatoriamente investido na reparação integral e cobertura dos danos sofridos, dos lucros cessantes, e descomissionamentos. Principalmente, para financiar a implementação de um novo sistema de captação e tratamento, em substituição do que foi prejudicado.

Até este ano eleitoral de 2026, a tal "Solução Adotada" de R4 84,9 milhões citada no acordo surge mais como uma promessa técnica de substituição do Sistema Cardoso do que como uma obra completamente detalhada e publicamente demonstrada.

Por isso mesmo, blindar a destinação de quase R$ 109 milhões de reais com o carimbo de "confidencial" segue afrontando diretamente os princípios de eficiência, moralidade, transparência, economicidade, impessoalidade e legalidade, que a Constituição da República exige.

A gestão de Paulo Dantas ainda assumiu as rédeas curtas dessas turvas decisões, ao mudar a vinculação institucional da autarquia de saneamento, da pasta de Infraestrutura, para a Secretaria de Estado de Governo (Segov), cujo titular é Vitor Pereira, que foi vice-presidente corporativo da Casal, até 2022, e preserva suas influências sobre a gestão do atual diretor-presidente Luiz Neto.

Aos alagoanos, a Casal sob o governo de Paulo Dantas deve explicações sobre o motivo de ter escolhido o sigilo e o pagamento de uma fortuna a um escritório de fora, resultante de um acordo sem efeitos práticos claros.

Mesmo sem haver assinatura que indique atuação direta do governador Paulo Dantas na negociação obscura com a Braskem, é fato que o episódio ocorreu sob a estrutura administrativa de seu governo. Trata-se de uma estatal alagoana que presta serviço essencial à população que se rendendo a um conchavo secreto com uma das maiores empresas do Brasil que causou o maior desastre ambiental urbano do planeta Terra.

Ao menos por respeito às vítimas, o acordo deveria ter transparência máxima priorizada. Mas foi reduzida a cláusulas que dificultam a contestação pública comum a ambientes democráticos.