Após ordem judicial, governo libera acesso ao SIAFE, mas decreto não menciona o SEI
Paulo Dantas designou Antônio Carvalho e Silva Neto, indicado por JHC, para consultar o sistema financeiro; decisão da Justiça também determinou acesso a processos administrativos
Por Redação com Francês News
O governador Paulo Dantas (MDB) publicou um decreto que autoriza apenas a um integrante da equipe de transição do governador eleito JHC (PSDB) a consultar o Sistema Integrado de Administração Financeira de Alagoas (SIAFE/AL). A medida foi oficializada na noite desta terça-feira (3), após a Justiça determinar que o Estado fornecesse, em até 24 horas, acesso aos sistemas administrativos e financeiros usados pelo governo.
O Decreto nº 113.417 designa um indicado por JHC, como membro da equipe de transição. Depois da assinatura de um termo de confidencialidade, ele deverá receber uma credencial individual para acessar o SIAFE, utilizado na execução orçamentária, contábil e financeira do Estado.
A autorização será exclusivamente consultiva. Isso significa que o integrante poderá visualizar os dados necessários ao planejamento da futura gestão, mas não terá permissão para modificar informações, realizar operações ou compartilhar suas credenciais.
O acesso permanecerá ativo somente durante a transição e deverá ser desabilitado quando o processo for encerrado.
Decreto não menciona acesso ao SEI
A publicação representa um avanço na liberação das informações financeiras, mas não esclarece o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma na qual tramitam processos administrativos, contratos, pareceres e decisões dos órgãos estaduais.
A liminar concedida pela juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo determinou que o governo disponibilizasse tanto o sistema financeiro da Secretaria da Fazenda quanto o SEI. A decisão estabeleceu prazo de 24 horas e previu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado, limitada inicialmente a R$ 30 mil.
O decreto publicado por Paulo Dantas trata apenas do SIAFE. Também designa somente uma pessoa nomeada, embora a decisão judicial alcance os integrantes formalmente indicados pela futura gestão.
A liberação de documentos protegidos por sigilo não é irrestrita. Nesses casos, o Estado deverá analisar as limitações individualmente, apresentar a fundamentação legal e, quando possível, fornecer versões com ocultação dos dados protegidos.
Governo retém informações
O impasse tornou-se público quando JHC afirmou que, apesar do anúncio de abertura da transição, sua equipe ainda não havia recebido as credenciais para acessar os sistemas estaduais.
Segundo o governador eleito, a solicitação foi apresentada em 21 de outubro, mas não teria sido atendida nem respondida formalmente. O governo, por outro lado, declarou que não estava dificultando o processo e que liberaria os sistemas após a formalização dos representantes indicados por JHC.
“Transição não é favor. É dever constitucional. Alagoas não é propriedade privada”, declarou JHC depois da decisão judicial.
A publicação do Decreto nº 113.417 comprova a autorização para acesso consultivo ao SIAFE, mas ainda será necessário verificar se as credenciais foram efetivamente entregues e se o governo também disponibilizou o SEI dentro do prazo fixado pela Justiça.
