MP questiona contratação do Cebraspe nos concursos da Sesau e CGE de Alagoas
Ação envolve concursos da CGE e da Sesau e pede cinco horas e dez minutos para todos os candidatos, além de atendimento especializado para pessoas com TDAH, dislexia e transtornos de aprendizagem
Por Francês News
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública para questionar aspectos da contratação direta do Cebraspe pelo Governo de Alagoas para organizar os concursos da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A instituição também pede mudanças no tempo de realização das provas e medidas específicas para candidatos com TDAH, dislexia e transtornos específicos de aprendizagem.
A ação foi ajuizada nessa segunda-feira (31) pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio do promotor Coaracy Fonseca.
Entre os pedidos está a ampliação em 40 minutos do tempo geral das provas, passando das atuais quatro horas e meia para cinco horas e dez minutos. Para candidatos com TDAH, dislexia e transtornos específicos de aprendizagem que comprovem tecnicamente a necessidade, o MPAL requer 60 minutos adicionais, independentemente de disputarem ou não vagas reservadas a pessoas com deficiência.
O Ministério Público ressalta que a ação não questiona a necessidade dos concursos nem afirma que o Cebraspe seja incapaz de realizá-los. O objetivo, segundo a Promotoria, é verificar a fundamentação utilizada pelo Estado para contratar diretamente a instituição e os critérios técnicos adotados para a elaboração e duração das provas.
Um dos principais pontos da ação está na escolha do Cebraspe sem procedimento competitivo. Para o MPAL, por se tratar de contratação direta, a administração precisa apresentar fundamentação capaz de demonstrar não apenas a capacidade técnica da instituição, mas também por que ela foi escolhida entre outras entidades que poderiam prestar o serviço.
Por isso, o Ministério Público requer a apresentação dos processos administrativos completos das contratações da CGE e da Sesau.
A documentação solicitada inclui estudos técnicos preliminares, termos de referência, pesquisas de preços, propostas, atestados de capacidade técnica, justificativas para escolha do Cebraspe, pareceres, matrizes de riscos e planos de segurança.
O MPAL também chama atenção para o uso reiterado da mesma banca pelo Estado. Segundo a ação, experiências anteriores podem ser consideradas, mas não deveriam funcionar, isoladamente, como justificativa automática para novas contratações diretas.
Outro ponto da ação envolve a estrutura das provas. O MPAL questiona a adoção de um modelo semelhante, com 120 itens objetivos, prova discursiva e duração de quatro horas e meia, para carreiras com atribuições diferentes.
A Promotoria quer conhecer os estudos técnicos que fundamentaram a definição dos 270 minutos, incluindo dados sobre tempo médio de resposta, percentual de participantes que conseguem chegar às questões finais e eventual efeito de speededness — situação em que a velocidade para responder passa a exercer influência relevante no desempenho.
Segundo o MPAL, é necessário avaliar se a velocidade de leitura e processamento está relacionada às competências exigidas para os cargos ou se acaba funcionando como um fator adicional de classificação sem justificativa técnica.
A ação pede, nesse contexto, que o tempo geral seja ampliado para 310 minutos, equivalentes a cinco horas e dez minutos, sem alteração do número de questões, conteúdo, prova discursiva, critérios de correção ou classificação.
O Ministério Público também requer a abertura ou reabertura de prazo para pedidos de atendimento especializado por candidatos com TDAH, dislexia e transtornos específicos de aprendizagem.
A medida seria independente da inscrição nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. O candidato, entretanto, precisaria apresentar documentação técnica comprovando individualmente a necessidade da adaptação.
Nesses casos, o pedido é de 60 minutos adicionais de prova. De acordo com a ação, esse período não seria automaticamente acumulado com os 40 minutos pedidos para o regime geral, embora situações individuais possam receber tratamento diferente mediante justificativa técnica.
Caso seja necessário aprofundar a discussão sobre o modelo das avaliações, o MPAL também solicita a possibilidade de perícia especializada em psicometria, estatística aplicada à avaliação ou ciência da mensuração.
Os pedidos agora dependem de análise da Justiça. Portanto, as alterações solicitadas pelo Ministério Público ainda não significam mudança efetiva nas regras ou no tempo das provas dos concursos.
