Pela 3ª vez no ano, Paulo Dantas pede para remanejar mais dinheiro do orçamento; governo alega falta de recursos para folha e previdência

Francês News

A Assembleia Legislativa de Alagoas começa a discutir nesta terça-feira (20) um projeto do governo Paulo Dantas (MDB) que dobra o limite para remanejar recursos do orçamento de 2026 sem nova autorização dos deputados. A proposta eleva de 15% para 30% do total da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) o teto para abertura de créditos suplementares. Segundo o governo, o objetivo é garantir dinheiro para despesas obrigatórias, como folha de pagamento e previdência, até o fim do ano.

Será a terceira ampliação desse limite em 2026. Em maio, a Lei nº 9.913 elevou o teto para 10%. A lei tratava de outro assunto, um crédito de R$ 186 milhões para a Educação ligado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mas aproveitou para mudar o percentual em um de seus artigos. Em agosto, a Lei nº 10.021, editada só para isso, subiu o limite para 15%. Agora, o governo pede 30%, o triplo do que vigorava em maio.

A justificativa do governo

Na Mensagem nº 77/2026, assinada por Paulo Dantas em 6 de outubro, dois dias depois do primeiro turno das eleições, o governo afirma que o percentual atual “não basta para suprir as insuficiências de saldos das dotações orçamentárias até o encerramento do exercício financeiro, especialmente quanto às despesas obrigatórias, como folha de pagamento e previdência”.

Segundo o governador, a ampliação vai permitir “adequar as dotações às necessidades verificadas no curso da execução orçamentária”. A mensagem também afirma que o percentual de 30% “guarda consonância com os limites adotados em exercícios anteriores”. O governo pediu que o projeto tramite em regime de urgência.

O que são créditos suplementares

Os créditos suplementares reforçam áreas do orçamento quando o dinheiro previsto não é suficiente. Dentro do limite autorizado na LOA, o governo pode fazer esse remanejamento por decreto, sem enviar um projeto específico à Assembleia. O dinheiro pode vir, por exemplo, de arrecadação acima do previsto ou do corte de recursos de outras áreas.

Quanto maior o percentual, maior a liberdade do Executivo para alterar o destino dos recursos ao longo do ano, e mais o orçamento real se afasta do que foi aprovado pelos deputados em dezembro.

O orçamento de Alagoas para 2026 foi aprovado com cerca de R$ 26,6 bilhões. Se o limite for calculado sobre esse total, a margem, que era de aproximadamente R$ 2,7 bilhões em maio, passou para cerca de R$ 4 bilhões em agosto e chegaria a cerca de R$ 8 bilhões com o novo percentual.

O que não muda

O projeto mantém as vedações previstas na lei. A autorização não pode ser usada para abrir créditos suplementares para o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, nem para cortar total ou parcialmente as emendas individuais impositivas dos deputados. Cada crédito continua dependendo da indicação da fonte dos recursos, como exige a Lei Federal nº 4.320/1964.

Fim de mandato

A proposta chega à Assembleia nos últimos meses do governo Paulo Dantas, que deixa o cargo em 6 de janeiro de 2027, quando assume JHC (PSDB), eleito no primeiro turno. Em setembro, o Executivo já havia aberto créditos suplementares para a própria Assembleia Legislativa, que somaram R$ 150,5 milhões extras em poucas semanas, como mostrou o Francês News.