PGE recomenda veto a projeto que protege funcionários da Casal em caso de privatização
Procuradoria aponta inconstitucionalidade em proposta aprovada pela Assembleia; decisão final caberá ao governador de Alagoas
Por Redação com Francês News
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) recomendou o veto integral ao projeto de lei que estabelece medidas de proteção aos empregados da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) em caso de extinção, privatização, concessão ou transferência do controle acionário da empresa.
O parecer foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22). A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), mas a PGE concluiu que o texto possui vícios de inconstitucionalidade que impedem a sanção.
Segundo a análise, o projeto interfere na organização administrativa do Poder Executivo e trata do regime jurídico de servidores e empregados públicos. Essas matérias, conforme a Constituição, dependem de iniciativa exclusiva do governador.
PGE aponta risco de ingresso sem concurso
Um dos principais problemas identificados pela Procuradoria está na possibilidade de aproveitamento dos funcionários da Casal em órgãos da administração estadual.
A companhia possui empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a PGE, o eventual ingresso dessas pessoas em cargos submetidos ao regime estatutário, sem novo concurso público, violaria a exigência constitucional de seleção pública.
O parecer sustenta ainda que a Assembleia não poderia criar obrigações para o Executivo relacionadas à gestão de pessoal, à estrutura de órgãos estaduais e à destinação de empregados de uma sociedade de economia mista.
A Procuradoria também aponta violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a proposta parlamentar interferiria diretamente nas atribuições administrativas do governo.
Decisão caberá ao governador
A recomendação da PGE não representa, por si só, o veto definitivo. O parecer jurídico será utilizado pelo governador para decidir se sanciona ou veta o texto aprovado pelos deputados.
Caso o veto integral seja confirmado, a decisão retornará à Assembleia Legislativa. Os parlamentares poderão manter ou derrubar o veto, conforme o procedimento previsto na Constituição estadual.
A discussão ocorre em meio às mudanças no setor de saneamento de Alagoas e às preocupações dos trabalhadores com o futuro da Casal. O parecer, entretanto, não analisa a conveniência política ou social das garantias propostas. A manifestação se concentra na constitucionalidade e na competência para apresentar a matéria.
