Alagoas muda cálculo do imposto sobre heranças e endurece contestação de imóveis
Contribuinte poderá ter de contratar empresa especializada para questionar avaliação da Fazenda; novas regras alcançam bens no exterior
Por Redação com Francês News
O Governo de Alagoas alterou as regras de avaliação, cobrança e contestação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incidente sobre heranças e doações.
Os decretos nº 113.374 e nº 113.378 autorizam a Fazenda Estadual a utilizar valores médios de mercado fornecidos por uma instituição contratada pelo Estado para calcular o imposto sobre imóveis.
Quando discordar da avaliação, o contribuinte deverá apresentar impugnação à chefia responsável pelo ITCD. Em determinados casos, será necessário contratar uma pessoa jurídica habilitada para produzir um laudo imobiliário, com os custos pagos pelo próprio interessado.
A exigência do laudo será dispensada quando a base de cálculo do imóvel for inferior a 4 mil Unidades Padrão Fiscal de Alagoas.
Alíquotas variam conforme o patrimônio
Nas transmissões por herança, as alíquotas serão:
4% para quinhões de até R$ 1 milhão;
6% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões;
8% acima de R$ 10 milhões.
Nas doações, os percentuais variam entre 1% e 2%, conforme o valor transmitido.
Doações sucessivas entre as mesmas pessoas durante um período de 12 meses serão somadas para fins de cálculo. A norma também regulamenta a cobrança sobre bens situados no exterior.
Outro ponto relevante é que a declaração apresentada pelo contribuinte passa a representar confissão de dívida e constitui o crédito tributário independentemente de notificação prévia.
O Decreto nº 113.378 determina efeitos a partir de 1º de abril de 2025, embora tenha sido publicado em outubro de 2026. O governo deverá esclarecer quais efeitos poderão alcançar situações anteriores à publicação.
