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TRIBUNAL DE CONTAS

TCE de Alagoas propõe criar 198 cargos efetivos, com impacto de R$ 59,64 milhões em 2030

Três comissões da Assembleia deram parecer favorável à reestruturação. A carreira de Auditor de Controle Externo concentra 120 dos novos postos

Por Redação com Francês News

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) propôs criar 198 cargos efetivos e ampliar seu quadro de pessoal de 252 para 450 postos. O parecer conjunto de três comissões da Assembleia Legislativa, publicado nesta quarta-feira (18), estima impacto orçamentário de R$ 59,64 milhões em 2030, ano em que a projeção considera todos os novos cargos ocupados.

A reestruturação está no Projeto de Lei nº 2.161/2026, de iniciativa do próprio tribunal. O Diário Oficial da Assembleia publicou o parecer favorável e um substitutivo com regras sobre vencimentos, benefícios, jornadas, progressão e atribuições dos servidores. Os cargos efetivos serão preenchidos por concurso público, conforme a disponibilidade orçamentária em cada etapa. O documento não informa quando um edital poderá ser lançado.

Controle externo concentra 120 novos cargos

A carreira de Agente de Controle Externo passará a se chamar Auditor de Controle Externo se a proposta for aprovada. Ela ficará com 150 cargos, dos quais 120 são novos. O texto prevê postos em áreas como Direito, Ciências Contábeis, Administração, Engenharia Civil, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais e Engenharia Ambiental.

Os outros 78 cargos se dividem entre 42 analistas de contas, 32 técnicos de contas, três auditores de controle interno e um contabilista. O projeto também prevê um quadro de 319 cargos em comissão, sendo 295 na estrutura do tribunal e 24 no apoio ao Ministério Público de Contas. Esse número corresponde ao total de postos comissionados previsto no texto.

O substitutivo consolida regras hoje espalhadas por mais de 30 leis. Conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do Ministério Público de Contas seguem regidos por legislação própria.

Custo cresce conforme a previsão de preenchimento dos postos

Período

Impacto orçamentário estimado

Dois últimos meses de 2026

R$ 2,06 milhões

2027

R$ 24,18 milhões

2028

R$ 36 milhões

2029

R$ 47,82 milhões

2030

R$ 59,64 milhões

A estimativa para o fim de 2026 inclui a revisão geral de 4,26%, mudanças imediatas na estrutura e auxílios dos atuais ocupantes. A partir de 2027, a projeção aumenta com a previsão de ingresso de servidores. O valor de 2030 representa o impacto estimado para aquele ano, sob a hipótese de ocupação integral dos cargos criados.

A discussão ocorre na mesma semana em que a Assembleia publicou os atos sobre a reestruturação. Dias antes, o governo estadual sancionou R$ 125,28 milhões em créditos extras para o TCE e o Tribunal de Justiça, com quase 90% destinados a pessoal. A suplementação trata do orçamento de 2026, enquanto o parecer sobre o quadro de pessoal projeta despesas até 2030. Veja a reportagem sobre os créditos extras.