Renan Filho e Dantas nunca provaram se R$ 1 bilhão da venda da Casal chegou ao povo alagoano
Ex-governador e seu sucessor não deram transparência à fortuna de privatização do saneamento, injetada sem controle nos cofres do Estado
Por Redação com Francês News
O leilão que privatizou serviços da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e concedeu a responsabilidade pelo abastecimento de água e pelo tratamento de esgoto da Região Metropolitana de Maceió foi alardeado, na gestão do ex-governador Renan Filho (MDB), como uma agenda transformadora para Alagoas e até para livrar o Brasil do “aspecto medieval” que o então gestor atribuiu ao saneamento nacional e estadual. Mas a promessa do ato pomposo na bolsa de valores B3, em São Paulo, há seis anos, não se converteu em comprovação transparente de que o montante de R$ 1 bilhão, injetado pela outorga nos cofres do Estado, levou benefícios efetivos ao povo alagoano.
Fato é que o senador Renan Filho, que disputa o governo estadual, e seu sucessor e partidário, Paulo Dantas, jamais prestaram contas sobre como exatamente destinaram o montante bilionário para melhorias na vida da população. Enquanto isso os sucessivos reajustes avançaram junto com falhas e omissões nos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto prestados pela vencedora do leilão, a BRK Ambiental Alagoas.
O motivo é que o rigor das obrigações impostas e não totalmente cumpridas pela BRK não foi estendido à transparência que deveria ser obrigatória ao Estado para explicar a destinação da arrecadação bilionária histórica obtida com o chamado leilão da Casal.
Enquanto a concessionária assumiu o dever de realizar obras complexas e universalizar o acesso ao saneamento, o governo de Alagoas abocanhou o valor da outorga, sem estabelecer no edital qualquer diretriz clara sobre a aplicação desse recurso em benefício direto do povo que ainda convive com desabastecimento e esgoto borbulhando pelas ruas.
Bilhão obscuro ao Estado e altas tarifárias para o povo
O valor da outorga foi injetado rapidamente no caixa do Estado, com 30% repassados no ato da assinatura do contrato, em 18 de dezembro de 2020, e os 70% restantes quitados no início da operação do sistema, em 1º de julho de 2021. Na verdade, todo o valor de R$ 2 bilhões da outorga foi depositado nos cofres estaduais, e os 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió tiveram que batalhar no Supremo Tribunal Federal (STF) para obter sua fatia de 50% da outorga.
A grave omissão do governo de Renan Filho favoreceu a obscuridade na aplicação dos recursos, pois não estabeleceu cláusulas que vinculassem o montante bilionário a um fundo específico, a políticas habitacionais ou a melhorias de infraestrutura. A falta de carimbo para esse dinheiro impede, até hoje, que a população saiba exatamente como e onde a riqueza gerada pela privatização do serviço essencial está sendo reinvestida.
A contradição de obrigações é alarmante porque, no leilão de 2020, a empresa vencedora da concessão de 35 anos foi obrigada a alcançar 100% de cobertura no abastecimento de água em seis anos e 90% no esgotamento sanitário da região com déficits históricos. E o Estado governado por Renan Filho eximiu-se de fixar qualquer compromisso de destinação específica de toda ou parte da verba arrecadada para o amparo social ou ambiental dessas mesmas áreas vulneráveis da capital de Alagoas e de seu entorno.
A omissão dessa modelagem de concessão amplia o impacto financeiro que recai diretamente sobre os cidadãos; porque o custo de operação, manutenção e expansão da rede, além do subsídio para a Tarifa Social, é sustentado pelas contas pagas mensalmente pelos usuários.
Como a outorga bilionária ofertada pela empresa compõe a estrutura de custos do negócio, o consumidor é quem acaba financiando indiretamente o repasse feito ao governo estadual, cujo destino somente Renan Filho e seu afilhado Paulo Dantas poderiam explicar.
Um exemplo é a aberração que preservou, sob responsabilidade da Casal, a captação e o tratamento da água de 10 dos 13 municípios da área de concessão leiloada. Fato que leva a BRK a comprar a produção da estatal e repassar custos aos alagoanos. Isso, sim, está previsto em cláusulas contratuais da concessão! E motivou diretamente 7,2 pontos percentuais do reajuste de 8,9% aplicado em dezembro de 2023. Um repasse às tarifas do aumento de 19,2% no custo da água comprada da Casal em dezembro de 2022.
Antes desse aumento, a tarifa já havia sido reajustada em 8,085%, em setembro de 2021, sob alegação de recomposição da inflação desde a proposta da BRK. E houve outros 14,4% de reajuste anual em dezembro de 2022. Fora 0,9272% de dezembro de 2024 do 3º aditivo do contrato, e 2,17% de abril de 2025, porque a taxa de fiscalização da ARSAL subiu de 0,5% para 2%.
Todo esse cenário nebuloso e suspeito levanta sérias dúvidas a respeito das verdadeiras prioridades da gestão de Renan Filho, que rejeitou mecanismos de transparência ou garantias contratuais de que o R$ 1 bilhão da concessão fosse efetivamente controlado e convertido em avanços reais para a infraestrutura pública, em políticas públicas essenciais ao povo alagoano, ou, ao menos, em subsidiar os altos custos impostos à população pela privatização.
