Arsal autoriza familiares de permissionários mortos a assumir linhas por até dez anos
Transferência não será automática e dependerá de análise da agência, criação de empresa e comprovação de capacidade técnica e financeira
Por Redação com Francês News
Cônjuges, companheiros e filhos dependentes de permissionários mortos poderão assumir a operação de linhas do transporte complementar intermunicipal de Alagoas. A autorização consta na Resolução nº 288/2026, publicada pela Arsal no Diário Oficial desta quinta-feira (22).
A transferência administrativa poderá resultar na renovação do contrato por um período de até dez anos. O prazo, entretanto, será reduzido conforme o tempo já utilizado em eventuais extensões excepcionais concedidas anteriormente.
A renovação será permitida uma única vez e não poderá ser prorrogada novamente com base na mesma resolução.
A Arsal ressalta que a passagem da permissão para um familiar não ocorre automaticamente por herança. O interessado precisará solicitar autorização e atender às exigências técnicas, jurídicas, fiscais e financeiras previstas pela agência.
Poderão apresentar o pedido o cônjuge sobrevivente, o companheiro ou companheira e o filho dependente do permissionário falecido. A resolução exige a constituição de pessoa jurídica para continuar a prestação do serviço.
O sucessor também deverá comprovar capacidade técnica, regularidade fiscal e jurídica, condições financeiras para operar a linha e compromisso com o cumprimento das obrigações contratuais.
A agência poderá negar a transferência se os requisitos não forem atendidos ou se identificar impedimentos relacionados à segurança e à regularidade do transporte.
A medida é direcionada aos contratos enquadrados no atual regime de renovação. Os interessados terão até 13 de novembro de 2026 para formalizar os procedimentos estabelecidos pela Arsal.
A resolução também reconhece, sob determinadas condições, os atos praticados pelo sucessor entre o término da autorização anterior e a formalização da nova relação contratual. Essa validação dependerá do atendimento às exigências previstas pela agência.
O transporte complementar intermunicipal conecta municípios e comunidades que nem sempre são atendidos pelas linhas convencionais. Com a regulamentação, a Arsal busca evitar interrupções após a morte do permissionário e, ao mesmo tempo, impedir que a atividade seja transferida sem avaliação do poder público.
