ALE avança com crédito extra de R$ 60 milhões para pessoal do TJAL
Recursos virão do excesso de arrecadação e serão destinados à gestão de pessoas do Poder Judiciário de primeiro grau
Por Redação com Francês News
A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou parecer favorável ao projeto que autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 60 milhões para o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
A autorização está prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 2.169/2026, encaminhado pelo Governo de Alagoas por meio da Mensagem nº 85/2026. O parecer foi publicado em uma edição complementar do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia de quinta-feira (29).
O montante será destinado ao Programa de Trabalho de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário de primeiro grau. Na prática, os recursos servirão para reforçar as dotações destinadas às despesas com pessoal do TJAL.
Dinheiro virá do excesso de arrecadação
A cobertura financeira será feita com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte 500, composta por receitas de impostos sem vinculação específica.
Segundo o parecer legislativo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) atestou a existência de receita suficiente para a abertura do crédito. O documento sustenta que a medida atende às exigências da Lei Federal nº 4.320/1964 e às normas constitucionais que regulam as alterações no orçamento público.
A comissão também informou que o anteprojeto foi elaborado pelo próprio Tribunal de Justiça e posteriormente encaminhado ao Poder Executivo. O procedimento foi necessário porque cabe ao governador apresentar à Assembleia projetos relacionados à abertura de créditos orçamentários.
Autorização da LOA não alcançava o Judiciário
A justificativa apresentada aponta que a autorização genérica para suplementações existente na Lei Orçamentária Anual de 2026 não alcançava as dotações do Poder Judiciário.
Por esse motivo, tornou-se necessária uma autorização legislativa específica para transferir os R$ 60 milhões ao programa de gestão de pessoas.
O parecer foi aprovado por maioria pela Comissão de Orçamento em reunião realizada no dia 29 de outubro. A decisão permite que a proposta avance na tramitação, mas ainda não representa a liberação imediata do dinheiro.
O projeto precisa passar pelas etapas restantes do processo legislativo, incluindo a votação em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados, seguirá para sanção do Poder Executivo e posterior abertura do crédito no orçamento estadual.
O valor de R$ 60 milhões para pessoal é diferente do repasse de R$ 26 milhões destinado à obra do novo complexo do Judiciário, formalizado pelo Governo de Alagoas em outro ato publicado nesta semana.
