No fim da gestão, Governo de Alagoas dobra limite e poderá remanejar até R$ 6,3 bilhões
Lei sancionada por Paulo Dantas eleva de 15% para 30% a margem para créditos suplementares; mudança ocorre durante transição para JHC
Por Redação com Francês News
O Governo de Alagoas dobrou o limite para abertura de créditos suplementares no Orçamento estadual de 2026. A margem, que correspondia a 15% das despesas previstas, passou para 30% após a sanção da Lei nº 10.090 pelo governador Paulo Dantas (MDB).
Publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de quarta-feira (4), a mudança permite que o Executivo faça ajustes orçamentários que, somados, podem alcançar aproximadamente R$ 6,3 bilhões até o encerramento do exercício financeiro.
A Lei Orçamentária Anual de 2026 fixou as despesas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em cerca de R$ 21,02 bilhões. Com o limite anterior, o governo poderia abrir até R$ 3,15 bilhões em créditos suplementares. A nova regra acrescenta uma margem potencial de outros R$ 3,15 bilhões.
A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada por Paulo Dantas em 3 de novembro, durante a transição para o governo de JHC (PSDB). A nova gestão tomará posse em janeiro de 2027.
Limite não representa dinheiro novo
A autorização de R$ 6,3 bilhões não significa que o governo recebeu esse valor nem que todo o montante será efetivamente gasto. O percentual funciona como um teto para modificações no Orçamento por meio de decretos do Poder Executivo.
Os créditos suplementares são usados para reforçar dotações que se tornaram insuficientes ao longo do exercício. Para abrir esses créditos, o governo precisa indicar uma fonte legal de recursos, como anulação de outras despesas, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
Com a ampliação para 30%, o Executivo poderá realizar um volume maior de ajustes sem precisar enviar uma nova lei à Assembleia para cada suplementação, desde que respeite os limites e as fontes previstas na legislação.
A margem foi ampliada em etapas durante 2026. Em maio, estava fixada em 10%. Em agosto, subiu para 15%. Agora, faltando menos de dois meses para o encerramento do ano, foi elevada para 30%. Documentos apresentados anteriormente pelo Executivo justificaram a alteração pela necessidade de corrigir insuficiências nas dotações e assegurar a continuidade das políticas públicas.
Órgãos ficam fora da autorização
A autorização genérica não poderá ser usada para abrir créditos suplementares destinados ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Eventuais reforços para essas instituições dependerão de autorizações específicas.
A lei também proíbe a anulação total ou parcial das verbas reservadas às emendas individuais impositivas dos deputados estaduais.
O texto não informa quanto do limite anterior já foi consumido nem quais áreas devem receber as novas suplementações. Esses dados são necessários para dimensionar quanto ainda poderá ser movimentado até 31 de dezembro e quais programas terão recursos reforçados ou reduzidos.
