Reforma do TCE-AL entra na pauta da ALE com 198 novos cargos e mudanças na fiscalização
Dois projetos do próprio Tribunal de Contas estão previstos para discussão em primeiro turno nesta quinta (19); projeção para o quadro de pessoal chega a R$ 59,64 milhões em 2030
Por Redação com Francês News
A Assembleia Legislativa de Alagoas incluiu na pauta desta quinta-feira (19) dois projetos de reforma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL). Um deles propõe criar 198 cargos efetivos e reorganizar carreiras, remunerações e benefícios. O outro altera a Lei Orgânica do tribunal, que disciplina sua estrutura e os procedimentos de fiscalização das contas públicas. Os dois estão na ordem do dia para discussão em primeiro turno.
As propostas são de iniciativa do próprio tribunal e receberam pareceres conjuntos favoráveis, com emendas, nas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Administração. A relatoria é do deputado Ricardo Nezinho. A edição II do Diário Oficial da ALE registra a inclusão dos dois textos na pauta do plenário.
Quadro de pessoal passaria de 252 para 450 cargos
O PL 2.161/2026 reúne as regras do quadro de pessoal, com mudanças em cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, jornadas e progressão na carreira. Pelo substitutivo publicado pela ALE, o quadro efetivo passaria de 252 para 450 cargos. A carreira de Agente de Controle Externo passaria a se chamar Auditor de Controle Externo e concentraria 120 dos 198 novos postos.
Os outros 78 postos se distribuem entre analistas de contas, técnicos de contas, auditores de controle interno e contabilista. O provimento dos cargos efetivos dependerá de concurso público e de disponibilidade orçamentária. O texto analisado pelo Francês News ainda deixa em aberto uma data para o edital. Veja a distribuição dos cargos e a projeção de despesas ano a ano.
O parecer estima impacto de R$ 24,18 milhões em 2027 e de R$ 59,64 milhões em 2030, quando a projeção considera todos os novos cargos ocupados. A estimativa se refere à reestruturação do quadro de pessoal. Os créditos extras já autorizados para o TCE e o Tribunal de Justiça reforçam dotações do orçamento de 2026.
Segundo projeto trata das regras de fiscalização
O PL 2.160/2026 altera a Lei Estadual nº 8.790/2022, a Lei Orgânica do TCE. A ementa indica mudanças na organização institucional e nos procedimentos de controle externo, atividade que abrange a fiscalização do uso de recursos públicos. A ordem do dia registra que o parecer foi favorável com emenda, sem detalhar nessa publicação quais dispositivos a alteração alcança.
Os projetos tramitam em processos distintos. A proposta de cargos disciplina a estrutura de pessoal que dá suporte ao trabalho do tribunal. A revisão da Lei Orgânica trata do funcionamento institucional e das regras aplicadas à atividade de controle. Nesta quinta, a pauta prevê a primeira discussão de ambos no plenário.