MPAL abre inquérito para investigar fraude na bomba de posto em Arapiraca
Francês News
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou um inquérito civil para investigar a comercialização de combustível em quantidade inferior à indicada pela bomba medidora de um posto localizado em Arapiraca, no Agreste de Alagoas.
A investigação foi formalizada pela Portaria nº 11/2026/01PJ-Arapi, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado em 30 de setembro de 2026 e publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial Eletrônico do MPAL.
O procedimento busca verificar a extensão de possíveis danos causados aos consumidores e avaliar a necessidade de medidas judiciais ou extrajudiciais para eventual reparação coletiva.
A apuração teve início a partir de comunicados enviados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), relacionados ao Processo Administrativo nº 48610.212579/2024-85. Durante fiscalização, a agência identificou divergência entre a quantidade de combustível indicada pela bomba e o volume fornecido ao consumidor, além de falhas nos procedimentos de fiscalização do estabelecimento.
Em razão das irregularidades identificadas, a ANP aplicou uma multa de R$ 70 mil ao posto. Como o valor não foi pago e não houve recurso dentro do prazo, o débito foi constituído definitivamente em abril de 2026 e atualizado para R$ 86.233. A empresa também foi inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin/PGFN).
Segundo informações encaminhadas pela ANP ao MPAL, a empresa também possui registro de outra infração relacionada às normas do setor de combustíveis. No Processo Administrativo nº 48610.205028/2023-84, o estabelecimento foi penalizado pela comercialização de combustível fora das especificações técnicas previstas na legislação.
Na manifestação apresentada à ANP, o posto informou que entrou com uma ação anulatória na Justiça Federal para questionar o processo administrativo. A empresa alegou que não houve fraude e atribuiu os problemas identificados a falhas mecânicas.
O MPAL, porém, informou que não existe decisão judicial suspendendo os efeitos da condenação administrativa.
Durante o inquérito civil, a 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca determinou o envio de ofícios à ANP, ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Alagoas (Ipem/AL) e ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL).
Os órgãos deverão verificar as condições dos equipamentos utilizados pelo posto, o cumprimento das normas de regularidade e a possível repetição das condutas apontadas na investigação.
Após a realização das diligências técnicas, o procedimento retornará ao MPAL para análise das informações e avaliação sobre eventuais medidas de responsabilização contra o estabelecimento.
