TJAL suspende aumento de R$ 142 mil no repasse à Câmara de Maribondo e livra prefeito de multa diária
Desembargadora entendeu que o reajuste imediato poderia prejudicar as contas da cidade; Câmara terá 15 dias úteis para apresentar defesa
Por Redação
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu a decisão que obrigava a Prefeitura de Maribondo a aumentar em R$ 142 mil o repasse mensal à Câmara Municipal. A medida é da desembargadora Silvana Lessa Omena, da 2ª Câmara Cível, e foi publicada nesta quinta-feira (8).
Como a disputa começou
A Câmara foi à Justiça para elevar o valor que recebe todo mês, de R$ 295,7 mil para R$ 437,7 mil. O argumento do Legislativo era que recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deveriam entrar no cálculo dos repasses.
Em um primeiro momento, a Justiça mandou a Prefeitura reajustar os valores em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil aplicada pessoalmente ao prefeito, com limite de R$ 100 mil.
Por que a decisão caiu
A Prefeitura recorreu. Alegou que parte do dinheiro reivindicado pela Câmara é destinada exclusivamente à educação e que sua inclusão poderia gerar contagem dupla de receitas.
Ao analisar o recurso, a desembargadora entendeu que o aumento imediato poderia prejudicar as contas municipais e comprometer recursos destinados à manutenção dos serviços públicos. Ela lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) não permite incluir complementações federais do Fundeb no cálculo dos repasses às câmaras municipais.
O que muda agora
Com a decisão, ficam suspensos tanto o aumento do repasse quanto a multa contra o prefeito. A Câmara terá 15 dias úteis para apresentar sua defesa, e o mérito do caso ainda será analisado.
