Antes de JHC assumir, Assembleia articula PEC para tirar do governador o controle de parte do orçamento
PEC entra em debate na Casa na mesma semana em que deputados discutem ampliar a margem de Paulo Dantas para remanejar recursos para pagamento de folha; texto da proposta ainda não está disponível no sistema da Assembleia
Por Redação com Francês News
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) começou a analisar uma proposta de emenda à Constituição que obriga o governo do estado a executar as chamadas emendas de bancada, recursos do orçamento indicados de forma coletiva pelos deputados. A PEC nº 101/2026 foi lida em plenário e deve seguir para as comissões. Se aprovada, vai reduzir a margem de decisão do futuro governador, JHC (PSDB), que assume em 6 de janeiro de 2027, sobre uma parte do orçamento.
Hoje, apenas as emendas individuais dos deputados são impositivas em Alagoas, ou seja, o governo é obrigado a pagá-las. Pela proposta, a mesma regra passaria a valer para as emendas apresentadas em conjunto pelas bancadas.
A tramitação foi revelada pelo colunista Carlos Victor Costa, da Jovem Pan News Maceió. No sistema eletrônico da Assembleia (SAPL), consta apenas o protocolo da matéria, sem o texto integral, a autoria ou o andamento.
O que muda na prática
As emendas parlamentares são a parte do orçamento em que os deputados indicam onde o dinheiro deve ser aplicado, como obras e equipamentos em municípios. Quando a emenda é impositiva, o governo não pode simplesmente deixar de pagá-la. Só pode deixar de executá-la em casos de impedimento técnico ou legal.
Com a mudança, o governo perderia o poder de decidir se e quando executa as emendas de bancada, que passariam a ser obrigatórias, a exemplo do que já acontece no Congresso Nacional desde 2019. O percentual do orçamento reservado a essas emendas ainda não foi divulgado.
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Duas propostas, dois governos
A PEC avança na mesma semana em que a ALE começou a discutir, nesta terça-feira (20), outro projeto sobre o orçamento, este enviado pelo governador Paulo Dantas (MDB). A proposta amplia de 15% para 30% o limite que o Executivo pode remanejar no orçamento de 2026 por decreto, sem nova votação dos deputados. É a terceira ampliação desse limite no ano, e o governo alega falta de recursos para pagar a folha e a previdência.
Na prática, enquanto um projeto dá mais liberdade ao governo que está saindo, a PEC reduz a margem do governo que vai entrar. A ampliação do limite vale apenas para o orçamento de 2026, que termina em 31 de dezembro. Já a PEC, se aprovada, muda a Constituição do Estado e passa a valer também para a gestão de JHC.
O MDB, partido de Paulo Dantas, elegeu 15 dos 27 deputados estaduais nas eleições deste ano e tem maioria na próxima legislatura. JHC venceu Renan Filho (MDB) no primeiro turno.
