Parecer sobre PEC que retira controle de JHC sobre orçamento é publicado com lacunas
Documento favorável às emendas obrigatórias de bancada manteve comandos internos como “conferir inciso” e alternativas que deveriam ter sido revisadas
Por Redação com Francês News
O parecer favorável à proposta que obriga o Governo de Alagoas a executar emendas de bancadas partidárias foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa com lacunas, alternativas não preenchidas e comandos internos de revisão.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2026 reserva até 0,864% da receita corrente líquida estadual para indicações coletivas dos deputados. Caso seja aprovada ainda este ano, a medida poderá reduzir, a partir de 2027, a parcela do orçamento sobre a qual o governador eleito JHC terá poder de decisão.
Parecer manteve instruções de elaboração
O documento da Comissão de Constituição e Justiça recomenda a aprovação da PEC, mas contém trechos que indicam que a minuta não passou por revisão final antes de ser publicada.
Em uma passagem sobre a tramitação, permaneceram duas versões alternativas:
“[não tendo sido apresentadas emendas / tendo sido apresentadas as emendas __]”.
Em outros pontos, o parecer apresenta comandos internos como “[indicar dispositivo]”, “[conferir inciso]” e “[conferir]”.
Essas observações normalmente são utilizadas durante a elaboração de documentos para orientar quem fará a conferência jurídica e legislativa. Elas deveriam ser substituídas pelas informações corretas antes da aprovação e da publicação.
Apesar das lacunas, a comissão declarou a proposta admissível, constitucional, jurídica e adequada à técnica legislativa.
PEC garante até 0,864% da receita às bancadas
A proposta é de autoria de Dudu Ronalsa e recebeu a assinatura de outros deputados. O texto considera bancada o partido ou a federação que tenha pelo menos dois parlamentares eleitos.
Os recursos serão divididos proporcionalmente ao número de cadeiras de cada grupo. Cada bancada poderá apresentar quantidade de emendas equivalente, no máximo, à metade de seus integrantes.
As decisões precisarão ser aprovadas em reunião e registradas em ata. O documento deverá identificar os presentes, os votos, os autores das indicações, o objeto financiado, o beneficiário final e o valor.
A PEC proíbe que as emendas de bancada sejam fracionadas em cotas individuais disfarçadas. Também determina que os recursos sejam destinados a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios.
MDB terá controle sobre a maior parcela
O MDB elegeu 15 dos 27 deputados estaduais e terá a maior bancada da próxima legislatura. Por isso, deverá controlar a maior parcela das emendas coletivas caso a PEC seja promulgada sem modificações.
A proposta produziria efeitos no primeiro orçamento executado pela gestão JHC. Antes disso, ainda precisa cumprir o rito especial das emendas constitucionais e obter os votos necessários no plenário da Assembleia.
