PGE impõe ajustes em decreto de transição para o governo JHC em Alagoas
Parecer cobra neutralidade de gastos com pessoal, proteção de dados e criação formal de coordenador da equipe do governador eleito
Por Redação com Francês News
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) considerou juridicamente viável uma minuta de decreto que regulamentará a transição para o governo de JHC, mas condicionou a publicação do texto a uma série de mudanças.
O parecer foi divulgado no Diário Oficial desta quarta-feira (28). Entre as exigências estão a comprovação de neutralidade dos gastos com pessoal e a criação formal da função de coordenador da equipe do governador eleito.
JHC venceu a eleição estadual no primeiro turno e assumirá o Governo de Alagoas em janeiro de 2027.
Nomeações não poderão ampliar despesa
A minuta analisada prevê o provimento de cargos comissionados existentes e vagos durante o período de transição.
A PGE recomendou que essas nomeações somente sejam realizadas após a demonstração de neutralidade da despesa total com pessoal. Na prática, o Estado deverá comprovar que a composição da equipe não provocará aumento incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer também recomenda que o decreto deixe explícito que a autorização alcança somente cargos já existentes e desocupados.
PGE pede coordenador formal da transição
Outro ajuste sugerido é a instituição formal do coordenador da equipe de transição do governador eleito. A versão analisada não apresentava essa função com a clareza considerada necessária pelo órgão jurídico.
A Procuradoria também pediu mudanças nas regras de acesso a documentos. A restrição deverá alcançar somente informações legalmente protegidas, dados pessoais e documentos preparatórios.
Com isso, informações administrativas que não estejam submetidas a sigilo deverão permanecer acessíveis à equipe responsável pela mudança de governo.
Decreto ainda não foi publicado
O despacho da PGE não representa a publicação das regras da transição. O processo retornou ao Gabinete Civil para que as correções sejam incorporadas à minuta.
Depois dos ajustes, o decreto poderá ser assinado e publicado pelo governador em exercício. Até isso acontecer, o conteúdo definitivo e o calendário da transição ainda poderão sofrer alterações.
O parecer surge em meio a decisões tomadas pelo atual grupo político que produzirão efeitos durante a futura administração, como a criação de mandatos de cinco anos para dirigentes de órgãos estaduais.
