Assembleia acelera PEC que obriga futuro governo a executar emendas de bancada
Proposta reserva até 0,864% da receita corrente líquida para indicações coletivas dos deputados e pode reduzir margem orçamentária da gestão JHC
Por Redação com Francês News
A Assembleia Legislativa de Alagoas colocou em discussão nesta quinta-feira (29) uma proposta de emenda à Constituição que pode ampliar o controle dos deputados estaduais sobre o Orçamento e obrigar o futuro governo de JHC a executar recursos indicados coletivamente pelas bancadas parlamentares.
A PEC nº 101/2026, apresentada pelo deputado Dudu Ronalsa (MDB) e subscrita por outros parlamentares, acrescenta o artigo 177-B à Constituição de Alagoas. O objetivo declarado é tornar obrigatória a execução das chamadas emendas de bancada.
A matéria apareceu como único item da Ordem do Dia publicada na quarta-feira (28), para discussão em primeiro turno. Portanto, sua inclusão na pauta e o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação não representam aprovação definitiva.
Até a última atualização desta reportagem, a ALE ainda não havia divulgado oficialmente o resultado da discussão desta quinta-feira.
Até 0,864% da receita corrente líquida
Pelo texto apresentado, as emendas coletivas poderão alcançar até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A proposta estabelece que os recursos sejam destinados a projetos e ações considerados estruturantes.
A PEC também prevê regras para a distribuição dos valores entre as bancadas, identificação dos beneficiários, divulgação da aplicação do dinheiro e fiscalização da execução orçamentária. gazetaweb.com
Na prática, a mudança transforma uma parte do Orçamento estadual em despesa de execução obrigatória. O governador não poderia simplesmente deixar de executar as emendas por decisão política ou conveniência administrativa, ressalvadas situações como impedimentos técnicos ou legais previstos nas normas orçamentárias.
Atualmente, a obrigatoriedade alcança as emendas individuais dos deputados. A PEC estende o mecanismo às indicações formuladas coletivamente pelas bancadas.
Medida alcançaria governo JHC
A proposta tramita a pouco mais de dois meses da posse de JHC, marcada para 6 de janeiro de 2027. Caso seja aprovada a tempo de produzir efeitos sobre o próximo Orçamento, a medida reduzirá a parcela de recursos cuja execução poderá ser livremente priorizada pelo novo Poder Executivo.
Isso não significa que a Assembleia passará a administrar diretamente o dinheiro. A execução continuará sob responsabilidade do governo estadual, mas parte das despesas será vinculada às indicações aprovadas pelos parlamentares.
O efeito político, porém, é significativo: a ALE amplia sua capacidade de direcionar investimentos para obras, serviços, equipamentos e ações nos municípios, enquanto o próximo governador perde margem para decidir sozinho onde aplicar essa parcela do orçamento.
A iniciativa integra uma sequência de decisões tomadas no fim do atual governo. Em outras frentes, deputados aprovaram mandatos prolongados para dirigentes de órgãos estaduais e analisaram mudanças capazes de atravessar a gestão seguinte. O Francês News mostrou, por exemplo, as alterações destinadas a manter dirigentes da Arsal, Adeal e Procon após a posse de JHC.
PEC ainda precisa de votação qualificada
Por alterar a Constituição estadual, a proposta precisa cumprir tramitação mais rigorosa que a de um projeto de lei comum. A PEC deve ser aprovada em dois turnos, com votação nominal e apoio de pelo menos três quintos dos 27 deputados — o equivalente a 17 votos em cada turno.
O parecer favorável da CCJ reconhece a admissibilidade, constitucionalidade e adequação legislativa da matéria, mas não substitui as votações em plenário.
